Legislação correlata - Portaria 157 de 12/04/2019

PORTARIA Nº 371, DE 20 DE JULHO DE 2018

Delega as atribuições que especifica ao Diretor de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Administração, da Secretaria Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, Inciso XXII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria Geral, a celebração, em nome da Procuradoria Geral do Distrito Federal, dos termos de compromisso de estágio de estudantes de nível médio e superior, bem como as respectivas renovações e aditamentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial:

I - o inciso I do art. 1º da Portaria nº 58, de 27 de fevereiro de 2017;

II - a Portaria nº 57, de 27 de fevereiro de 2014.

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 25/07/2018 p. 9, col. 2